Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção do IVA.

O que se considera bens pessoais?

  • Os bens afectos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar (recheio da casa).

Normas a observar na importação de bens

  • Não tenham beneficiado na compra, de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
  • Tenham sido afectos ao uso do interessado, desde há pelo menos seis meses.

Documentos a apresentar

  1. Lista, em triplicado, dos bens pessoais a importar, assinadas individualmente pelo Requerente, indicando a data do regresso definitivo a Portugal, e a respectiva morada em Portugal.
  2. Cartão de Cidadão/B.I. válido, indicando no espaço reservado à residência “Estados Unidos da América”.

Custo: 

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