CERTIFICADOS PARA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL

1. Os cidadãos residentes na área consular, que regressem definitivamente a Portugal, podem solicitar a
emissão de certificado para importação de automóvel, com isenção de direitos alfandegários.

2. A emissão do certificado depende dos seguintes requisitos:
a) prova de residência nos E. U. A. pelo período mínimo de 12 meses.
b) propriedade do veículo automóvel durante, pelo menos, 12 meses antes do regresso definitivo a Portugal;
c) titularidade de carta de condução válida há pelo menos um ano antes da data de transferência de residência;
d) Ter cartão de cidadão ou B. I. válido, indicando “Estados Unidos da América”, no espaço reservado à residência.

Prazo para apresentação do pedido de legalização em Portugal

O pedido de legalização do automóvel em Portugal tem de ser apresentado no prazo de 12 meses, contado
a partir da data do cancelamento da residência nos EUA, sob pena de caducidade do direito à isenção.

Prazo de permanência do veículo em Portugal, sem legalização

O veículo automóvel pode permanecer em território nacional, sem estar legalizado, pelo período máximo de
180 dias contados a partir da data da sua entrada em Portugal, sob pena de apreensão e respectivo
procedimento por infracção fiscal.

Documentos a apresentar no Consulado Geral:

  • Livrete do veículo (Certificate of Title)
  • Registo do veículo (Registration)
  • Carta de condução americana válida
  • Declaração, assinada pelo requerente, da data de regresso definitivo a Portugal, com indicação do endereço para onde transferirá a sua residência.

Custo da documentação: USD 124.82 + Conferência de fotocópia do título: USD 28.71

Alienação do veículo

Sem prejuízo da admissibilidade de condução pelo cônjuge ou pelos filhos do beneficiário, os veículos
automóveis importados com isenção de imposto automóvel só podem ser cedidos, doados, transmitidos ou
onerados 12 meses após a sua importação definitiva.

Benefício de nova isenção

A isenção será concedida relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderá ser
concedida uma vez em cada 10 anos.

Observações:

  • Se o veículo é propriedade comum do casal, adquirido na vigência de casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, qualquer um dos cônjuges pode requerer o certificado, mediante apresentação de uma certidão de narrativa completa de casamento.
  • Se reunirem todas as condições, cada um dos membros de um casal pode legalizar uma viatura.